Direito Civil
As relações do dia a dia: consumo, contratos, dívidas, família e herança.
O Direito Civil rege as relações mais presentes no dia a dia: o que você compra, os contratos que assina, as dívidas que assume e o patrimônio que transmite. É a área que protege o consumidor diante de cobranças indevidas e produtos com defeito, discute contratos bancários, conduz inventários e o planejamento sucessório, cuida do divórcio e do que vem com ele, e responde pela reparação de danos, para pessoas e empresas. Sempre que uma relação cotidiana se transforma em conflito com repercussão patrimonial, é no Direito Civil que ela é enfrentada.
Empresa
Contratos, cobrança e responsabilidade
Ações mais comunsO que fazemos aqui
- Ação de cobrança e execução de título. Para recuperar valores inadimplidos.
- Ação de reparação de danos (responsabilidade civil). Na defesa ou na propositura de indenizações.
- Revisão e rescisão de contratos. Discussão de contratos civis e empresariais.
Pessoa física e família
Consumo, dívidas, herança e mais
Ações mais comunsO que fazemos aqui
- Ação revisional de contrato bancário. Para discutir juros, tarifas e cláusulas de financiamentos e empréstimos.
- Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativação indevida, cobrança abusiva e falhas de produtos e serviços.
- Divórcio, no cartório ou pela Justiça. Consensual ou não, com a divisão dos bens e o que se decide sobre os filhos.
- Pensão alimentícia. Fixação, revisão e cobrança do que não foi pago, para filhos e para ex-cônjuge.
- Guarda e convivência. Definição de com quem os filhos ficam e como se organiza o tempo com cada um.
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Com efeitos sobre bens, pensão e sucessão.
- Ação de inventário e partilha. Judicial ou extrajudicial, para transmitir a herança e evitar desgaste entre herdeiros.
- Ações de direito digital. Remoção de conteúdo, uso indevido de imagem e dados e reparação por golpes online.
- Ações possessórias e agrárias. Proteção da posse e da propriedade da terra e contratos rurais.
Atendimento
Como funciona o atendimento
Sócio · atendimento
Eduardo Bueno
OAB/RS 139.085
Sócio
Eduardo Steinmetz
OAB/RS 137.209
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O Direito do Consumidor fica dentro do Direito Civil, e é por ele que a maior parte das pessoas chega: produto que não funciona, compra que não veio, nome negativado, cobrança de dívida que já prescreveu. As páginas abaixo explicam cada situação em linguagem direta, com os prazos de cada caso, e valem tanto para quem comprou em loja quanto para quem comprou pela internet.
Todas as páginas de consumo ficam reunidas em Orientações de Direito do Consumidor.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Os juros do meu empréstimo ou financiamento parecem altos demais. É possível revisar?
Em determinadas situações, sim. Quando o contrato apresenta juros acima da média praticada pelo mercado, capitalização indevida ou encargos que não foram pactuados, é possível discutir os valores por meio de uma ação de revisão bancária. A análise começa pelo contrato e pelo extrato atualizado da dívida.
Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que pode ser feito?
É possível pedir a retirada da negativação e discutir a origem da cobrança. Quando a inscrição se mostra indevida, pode ser cabível também a reparação por danos morais, a depender das circunstâncias e da prova produzida.
Tenho várias dívidas e não consigo pagar todas. Existe um caminho legal?
Sim. A lei prevê o tratamento do superendividamento, que permite renegociar as dívidas de forma conjunta e organizada, preservando o mínimo necessário à subsistência. A repactuação pode ser buscada tanto na via extrajudicial quanto na judicial.
Comprei um produto com defeito e a loja não resolve. O que é possível fazer?
O Código de Defesa do Consumidor prevê o reparo, a troca ou a devolução do valor, conforme o caso e os prazos legais. Não havendo solução, é possível ajuizar ação para exigir a providência e, quando houver prejuízo demonstrado, a respectiva reparação.
Fui vítima de golpe pela internet ou por Pix. É possível discutir o prejuízo?
A depender de como a fraude ocorreu e da atuação da instituição financeira, é possível discutir a responsabilidade pelo valor e pedir o ressarcimento. A reunião imediata das provas, como comprovantes, conversas e boletim de ocorrência, costuma ser decisiva.
O inventário precisa ser feito na Justiça?
Cada vez menos. Havendo consenso entre herdeiros maiores e capazes, e não existindo testamento, o inventário sempre coube em escritura pública no cartório. Desde 2024 o alcance é maior: a Resolução CNJ nº 571/2024 admitiu a via extrajudicial também quando há testamento, desde que já aberto e registrado judicialmente com autorização do juízo, e quando há herdeiro menor ou incapaz, mediante partilha que respeite o quinhão legal dele e manifestação favorável do Ministério Público. A via judicial segue necessária no litígio, no herdeiro não localizado e quando a partilha pretendida não passa no crivo do Ministério Público.
Usaram minha imagem ou meus dados sem autorização. Cabe alguma medida?
É possível requerer a retirada do conteúdo e discutir a reparação pelos danos. O caminho varia conforme o meio em que ocorreu a divulgação, o alcance que teve e a prova do uso indevido.
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