STF mantém a competência do INSS para fixar teto de juros no consignado
Fonte: Supremo Tribunal Federal · publicado em 01 de setembro de 2026
O que isso significa na prática
Convém separar o que foi decidido do que já era assim. O teto de juros do consignado não nasceu agora: ele já existia, fixado pelo INSS depois de ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. O que estava em jogo era outra coisa, e mais fundamental: se esses órgãos podiam fixá-lo. A Associação Brasileira de Bancos sustentava que limitar juros é assunto do sistema financeiro e dependeria de lei complementar. O Supremo respondeu que não, por unanimidade.
A distinção que sustenta a decisão merece atenção, porque é ela que vai orientar casos futuros. Segundo o relator, a lei não deu ao INSS autorização genérica para disciplinar o mercado financeiro. Deu competência específica para regulamentar uma modalidade de crédito que usa, como meio de pagamento, a folha de benefícios que o próprio INSS administra. Não se trata de reorganizar o Sistema Financeiro Nacional, e por isso a exigência de lei complementar não se aplica.
Há um segundo fundamento que costuma passar despercebido e que pesa mais do que parece. O relator tratou o consignado pela sua finalidade social, como instrumento de acesso a crédito em condições menos gravosas para quem está em situação de vulnerabilidade econômica. Sob essa leitura, limitar a taxa deixa de ser ingerência na atividade econômica e passa a ser proteção do consumidor. É um enquadramento que tende a ser invocado além deste caso.
Vale o registro de que o argumento dos bancos não era frívolo: teto apertado pode encarecer ou reduzir a oferta, e empurrar o aposentado para crédito pior. O tribunal respondeu que a interpretação não proíbe a atividade, não impede a concessão e não cria exclusividade para ninguém. Para quem já tem contrato, porém, a decisão não muda nada sozinha: ela mantém a regra de pé daqui para frente, mas não revisa contrato nenhum e não devolve valor nenhum. E há um problema que teto nenhum resolve, que é o desconto aparecer sem que a pessoa tenha contratado coisa alguma.
Íntegra da publicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consignado de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759, na sessão virtual encerrada em 28 de agosto.
No STF, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) questionava interpretação do artigo 6º da Lei 10.820/2003 segundo a qual o INSS, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), poderia estabelecer teto de juros para essas operações. Para a entidade, a medida dependeria de lei complementar e violaria os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência.
Reserva de lei
O ministro Nunes Marques, relator da ação, afastou a alegação de que a matéria estaria sujeita à reserva de lei complementar. Segundo ele, a interpretação do dispositivo não cria, suprime ou reorganiza órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional.
O relator também refutou a alegada violação ao princípio da legalidade. A seu ver, a lei não conferiu ao INSS autorização genérica para disciplinar o mercado financeiro, mas competência específica para regulamentar uma modalidade de crédito que utiliza a folha de benefícios administrada por ele como meio de pagamento.
Natureza social
O relator citou precedente do STF segundo o qual o empréstimo consignado também deve ser analisado sob a perspectiva de sua finalidade social, como instrumento de ampliação do acesso ao crédito em condições menos gravosas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse contexto, considerou que a limitação da taxa de juros é um mecanismo de proteção do consumidor vulnerável e de concretização da dignidade da pessoa humana, e não ingerência arbitrária na atividade econômica.
Livre iniciativa
Por fim, Nunes Marques ressaltou que a interpretação questionada não proíbe a atividade das instituições financeiras, não impede a concessão de crédito nem estabelece exclusividade em favor de determinado agente econômico. Por isso, não haveria violação ao princípio da livre iniciativa.
Reproduzido de Supremo Tribunal Federal.
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Eduardo Bueno · OAB/RS 139.085