Sou servidor público
Sindicância e processo disciplinar, desconto do que foi pago a mais e contrato temporário renovado ano após ano. O que fazer e em que prazo.
No nome jurídico: Direito do servidor público. Quem atende: Direito Administrativo.
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Em linguagem simples: o que costuma acontecer, o que fazer primeiro e o que reunir.
Contrato temporário renovado várias vezes: o que tenho a receber
Quando o contrato temporário deixa de ser temporário, o que passa a ser devido (13º, férias com um terço e FGTS), o que não é, em que Justiça se pede e o prazo de cinco anos.
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Quando o servidor não precisa devolver o que recebeu a mais, quando precisa, o limite do desconto em folha, o prazo para a administração rever o pagamento e o que fazer ao receber o aviso.
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Cada caso tem os seus prazos e os seus documentos. Conte o que aconteceu, com as suas palavras, e um advogado do escritório analisa.
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