Direitos do trabalhador: o que fazer quando algo não foi pago

Entram o saldo dos dias trabalhados no mês, o aviso prévio, o décimo terceiro proporcional, as férias vencidas e as proporcionais com um terço, a multa de 40% sobre o FGTS e a liberação do saque do fundo, além do seguro-desemprego quando você preenche os requisitos. O aviso prévio cresce com o tempo de casa: são 30 dias para quem tem até um ano de empresa, e a cada ano trabalhado somam-se 3 dias, até o teto de 90 dias.

Dez dias contados do fim do contrato. Nesse mesmo prazo a empresa tem que entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída, que são os que você usa para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego. Se ela atrasar, deve ao trabalhador uma multa equivalente a um salário dele, fora o valor em atraso. É um dos poucos pontos em que o atraso tem consequência automática, e muita gente não cobra porque não sabe que existe.

Perde parte, não tudo. Continuam o saldo dos dias trabalhados, o décimo terceiro proporcional e as férias vencidas e proporcionais com um terço. Ficam de fora a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego. E o aviso prévio inverte de lado: passa a ser você quem deve à empresa, e ela pode descontar do acerto se você sair sem cumprir.

São dois anos contados da saída para entrar na Justiça. Dentro do processo, discute-se o que aconteceu nos cinco anos anteriores à data em que ele foi aberto. Quem deixa os dois anos passarem perde o direito de discutir mesmo tendo razão, então é a data da saída que manda no calendário, e não a data em que o problema aconteceu.

Dá. O que conta é como as coisas funcionavam no dia a dia, e não o papel. Se você tinha horário para cumprir, recebia ordens de alguém, ia trabalhar com frequência, era pago por isso e não podia mandar outra pessoa no seu lugar, existia um emprego ali, mesmo sem registro. Isso se demonstra com mensagens, escalas, comprovantes de pagamento e colegas que possam contar como era a rotina.

Não impede. Assinar o acerto não significa que você abriu mão de tudo o que possa estar faltando. O que se examina é quanto foi de fato pago e se aquilo corresponde ao que era devido. Muita gente assina imaginando que o assunto se encerrou ali, e não é assim que funciona.

O nome que deram ao contrato não decide a questão. Se, na prática, você cumpria horário, recebia ordens e não podia mandar outra pessoa no seu lugar, dá para discutir que aquilo era um emprego, mesmo tendo emitido nota todo mês.

Nem sempre, mas ajuda muito em assuntos como horário de trabalho e humilhação, em que quase nunca sobra documento. Vale anotar o nome de colegas que viram a sua rotina, inclusive os que já saíram da empresa.

Pode. O processo não depende de você ter saído. Mas é uma decisão que tem efeitos no dia a dia do emprego, e vale conversar reservadamente antes para escolher o momento e a forma.